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O Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) recebeu do conjunto de servidores públicos municipais da Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (SAERP), demandas para que sejam incluídas no acordo coletivo de 2022. Entendemos que são justas reivindicações e vamos trabalhar para que a administração acolha cada item apresentado.
1 – REAJUSTE SALARIAL (reposição da inflação acumulada) de 20%;
2 – A inclusão do tempo de serviço – 28/05/2020 à 31/12/2021 (suspenso pela Lei Complementar Federal 173/2020 – artigo 8, inciso IX), para fins contagem de tempo de serviço para percebimento dos adicionais, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio;
3 - O retorno de desconto de IPM na gratificação prevista na Lei Complementar nº 2.588/2013 art.4º, a qual ostenta caráter permanente e se incorpora aos vencimentos do servidor após 60 meses de contribuição previdenciária.
Artigo 4º - Fica criada a gratificação extraordinária aos funcionários, titulares de cargo efetivos, do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP a ser calculada na base de 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento 17.1.01
O fato é que a Lei Complementar nº 2.712/2015 previu a sua incorporação definitiva aos vencimentos do servidor:
§ 2º A gratificação, ora criada, servirá de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, incorporando aos vencimentos dos servidores beneficiados após 60 (sessenta) meses de contribuição, e não servirá de base de cálculo para incidência de contribuição do SASSOM.
No entanto, faltando apenas um mês para completar os descontos previstos no parágrafo 2º acima, o DAERP deixou de reter a contribuição previdenciária, impedindo dessa forma a sua incorporação.
Fato esse que causou indignação a muitos servidores que buscaram a via judicial para ver reconhecido seu direito, o que felizmente tem sido confirmado nas decisões judiciais conforme podemos comprovar com alguns exemplos:
Processos: I) 1010569-82.2020.8.26.0506, II0 1010180-97.2020.8.26.0506, III) 1013446-92.2020.8.26.0506, IV) 1010566-30.2020.8.26.0506, V) 1033234-92.2020.8.26.0506... e outros;
4 – A imediata abertura para a promoção de classe no plano de carreiras, processo atrasado desde outubro/2020. (nos termos da lei nº 2515/2012, a previsão legal para abertura das inscrições no portal da prefeitura seria em outubro/2020, devendo a classificação ser publicada no D.O. em dezembro/2020 com início de pagamento dos classificados em fevereiro/2021, porém até a presente data este procedimento não foi instaurado pela PMRP);
5 – Equiparação da gratificação de pronto atendimento (lei complementar nº 2.515/2012 – Ato 2843/2017) concedida aos servidores das seções de Atendimento e Dívida Ativa do SAERP nos termos da mesma já concedida aos servidores das Secretarias da Fazenda e Administração, ou seja 30% aplicada sobre os vencimentos, conforme justificativa em anexo.
6 – Pagamento das férias, plantão e hora extra junto com o pagamento do salário mensal;
7 - Retorno do pagamento em pecúnia das férias e licença-prêmio;
8- Retorno das encarregadorias para setores administrativos (que existiam até 2016 e voltaram apenas para parte técnica), sendo ao todo 21 encarregados:
1. - Divisão de Compras
2. - Divisão de Almoxarifado
3. - Divisão de Pessoal
4. - Divisão de Seleção, Salário e Treinamento
5. - Divisão de Transporte
6. - Divisão de Suporte
7. - Seção de Manutenção de Veículos
8. - Seção de Controle Operacional
9. - Seção de Conservação Interna
10.- Seção de Serviços Gerais
11.- Seção de Expediente, Protocolo e Arquivo
12.- Seção de Fiscalização
13.- Divisão de Atendimento ao Público
14.- Divisão de Cadastro e Faturamento
15.- Divisão de Orçamento, Tarifas e Custos
16.- Seção de Contabilidade
17.- Seção de Patrimônio
18.- Divisão de Tesouraria
19.- Seção de Contas a Pagar
20.- Seção de Dívida Ativa
21.- Adm Regional Bonfim Paulista
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