FALTA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA KINTE

 

Vereadora Judeti Zilli, Vereadores França e Ramon

ATA DA REUNIÃO PÚBLICA CONVOCADO PELO MANDATO COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI (PT)

TEMA: FALTA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA KINTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

LOCAL: CÂMARA DOS VEREADORES DE RIBEIRÃO PRETO

DIA:29/01/2022 - HORÁRIO: 18:30H

Presentes à reunião representantes da Secretaria da Educação: Beatriz de Oliveira, Paulo Oshito, Fernanda Costa e Daiane E da Silva, Vereadores: Judeti Zilli, França e Ramon, Co-Vereadores: Viviane P da Silva do Coletivo Todas as Vozes, Silvia Diogo, Danilo Valentim e Paulo Honório do Coletivo Popular Judeti Zilli, cerca de 35 funcionários/as terceirizados da empresa Kinte.

Inicialmente, a vereadora Judeti Zilli informou que a Reunião pública estava sendo transmitida ao vivo pela página do facebook do mandato e que ficaria gravada nas redes sociais. Em seguida fez um relato do trabalho do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) desde o recebimento da denúncia no dia 28/12/2021. A mesma relatou que o Coletivo Popular estabeleceu uma agenda de trabalho com as partes envolvidas (Secretaria da Educação, Empresa Kinte e os funcionários/as terceirizados) no sentido de apurar os fatos, ter acesso à informações, documentos, depoimentos, contratos e legislações no intuito de realizar uma fiscalização assertiva e mediar um diálogo entre as partes a fim de solucionar o problema. A ideia era também verificar a veracidade das informações que circulavam e quais encaminhamentos tinham sido realizados até o presente momento. Relatou o contato permanente do Coletivo Popular durante este período com os funcionários/as terceirizados da Kinte, a reunião realizada no dia 29/12/2021 na Secretaria da Educação com o Secretário da Educação, Felipe Elias Miguel, que participou de forma remota conjuntamente com sua equipe técnica. Também foi relatado pela vereadora que o Coletivo Popular Judeti Zilli ingressou com representação na Justiça do Trabalho e Ministério Público de forma a provocar, acompanhar e efetivar o direito dos trabalhadores terceirizados/as.

Na reunião, a vereadora ratificou o compromisso histórico do Coletivo Popular em defesa dos serviços públicos de qualidade, de concurso público, pela valorização das condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores, na fiscalização do orçamento público, das parcerias públicos/privadas e principalmente destacou a posição contrária do Coletivo Popular referente as terceirizações e privatizações em setores públicos, que precariza e sucateia as áreas sociais e públicas.

Logo em seguida, o vereador França (PSB) fez a sua fala inicial se apresentando, e ressaltando sua luta em defesa da classe trabalhadora. França fez um resgate, pontuando que a terceirização atinge outros trabalhadores da cidade, como os do DAERP. Ressaltou a importância do serviço público e a realização de concurso. Colocou o seu mandato à disposição no sentido de garantir o direito dos funcionários/as.

O vereador Ramon Faustino (PSOL) do Coletivo Ramon Todas as Vozes iniciou sua fala agradecendo aos vereadores França e Judeti Zili e a articulação dos trabalhadores. Na sua fala explicitou a importância de se ouvir os representantes da Secretaria da Educação, da empresa Kinte e os funcionários terceirizados. Relatou o descaso e abandono que os trabalhadores/as vem sendo expostos, tendo os seus direitos negados, afetando a vida dos mesmos, como por exemplo contas do dia a dia. Reforçou que, os mandatos presentes na reunião vêm recebendo inúmeras denúncias sobre o ocorrido, e que infelizmente existe um histórico de problemas envolvendo as terceirizações, como atraso de salários reiteradas vezes e descontos indevidos.

Em nome do funcionário da empresa Kinte, a Tatiane fez o seguinte questionamento: Por que a Secretaria da Educação fez a renovação do contrato sendo que já havia reclamações contra empresa?

A representante da Secretaria da Educação iniciou sua fala agradecendo a oportunidade de dar as explicações, justificou a ausência da secretaria em exercício. Respondendo a indagação, disse que no momento que houve o primeiro atraso em agosto e início de setembro a secretaria tomou uma medida de notificação prevista no contrato para que a empresa suprisse todos os débitos com os funcionários. Havia até aquele momento um pedido de aditamento para mais 12 meses, porém foi solicitado que o contrato fosse feito para mais 6 meses, tempo suficiente para se organizar uma nova licitação.

Relatou que em outubro a empresa novamente foi notificada e em seguida cumpriu com as obrigações.

Diante do não pagamento do 13º salário aos funcionários, a Secretaria da Educação notificou a empresa no dia 23 de dezembro de 2021, com o aviso de que o não cumprimento de seus deveres poderia culminar na aplicação de penalidades administrativas legalmente cabíveis, dentre elas, multa, suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Foi concedido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a inadimplente efetuasse o pagamento do 13º salário e demais obrigações trabalhistas em atraso com seus funcionários, o que ainda não aconteceu. Foi também conferido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento. Relatou também que o município sempre cumpriu o prazo contratual para pagamento, não tendo nenhuma nota em atraso no repasse. A única nota fiscal pendente de pagamento da contratada é a emitida em dezembro, enviada à Divisão de Finanças e Orçamento no dia 16 de dezembro de 2021, cujo prazo de pagamento é para janeiro de 2022. Considerou que é improcedente as alegações de que a falta de pagamento do 13º salário dos funcionários se deu por falta de pagamento da Administração Pública, o pagamento das notas fiscais sempre se dá com referência aos serviços prestados no mês anterior e no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da nota. Por fim salientou que não há dispositivo legal para que a Secretaria da Educação pague diretamente aos trabalhadores. Que, caso a empresa não cumpra o compromisso de efetuar o pagamento do 13º até dia 5/01 e o salário até dia 7/01 o contrato com a empresa Kinte será cancelado unilateralmente.

Funcionários questionaram sobre a situação deles em caso de cancelamento de contrato. Judeti destacou que em conversa com a SME e secretário, conforme citado acima, foi acordado que todos serão admitidos na nova empresa, desde que manifestem interesse favorável.

O Co-vereador Danilo Valentim informou que durante o encontro o Sr. Luís da empresa Kinte telefonou justificando a ausência e ratificando que o 13º e salários seriam pagos nos dias 5 e 7 de janeiro respectivamente.

Em seguida a vereadora Judeti Zilli teceu alguns comentários sobre a precarização do trabalho através das empresas terceirizadas e disse que nem que seja na justiça esta reparação deve ser feita para os trabalhadores.

 Com isso fez os seguintes encaminhamentos:

- Manter o fórum de debate com trabalhadores, secretaria, empresa e mandatos.

- Acompanhar a representação feita pelo Coletivo Popular Judeti Zilli na Justiça do Trabalho;

- Aguardar os prazos dos dias 5 e 7 para tomar outras providências.

- Garantir a permanência dos trabalhadores na outra empresa caso tenha o rompimento de contrato;

- Reorganizar os postos de trabalho para facilitar o transporte dos trabalhadores;

- Na próxima sexta-feira dia 7 entraremos em contato para analisar os próximos passos.

Consultando os presentes, os encaminhamentos foram aprovados e a reunião foi encerrada.

Assim sendo, eu Danilo Valentim co-vereador do Coletivo Popular Judeti Zilli, secretário adoc, assino a presente ata, que após lida será assinada pelos presentes, em acordo com a lista de presença.

 

Ribeirão Preto, 3 de janeiro de 2022

Mandato Coletivo popular Judeti Zilli (PT)