Indicação de Criação de Cargo e Concurso Público para Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal ao Prefeito:

O Coletivo Popular Judeti Zilli vem realizando algumas ações e iniciativas quanto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no sentido de garantir o direito das famílias, das crianças laudadas, de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da educação, e de resgatar o PME/2015, apresentando uma INDICAÇÃO nº406/22, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96, no Capítulo III, art. 4º, inciso III e na Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Construímos e apresentamos a INDICAÇÃO/proposta de Criação de Cargo e Concurso Público em A.E.E., na Sessão da Câmara Municipal, no dia 10/03/2022, ao qual foi aprovado, seguindo para o Prefeito Municipal, dialogando com profissionais da educação, famílias e entidades (Coletivo no Chão da Escola, Associação dos Coordenadores e Aproferp). A indicação visa deixar uma Política Pública e legado para a Rede Municipal de Ensino. Além da indicação, o Coletivo Popular fez uma fala na plenária, na Sessão do dia 03/03/2022, reiterando a ausência de Política Pública em AEE e o seu abandono nos últimos anos, prejudicando alunos que precisam do atendimento na Rede Municipal, e sinalizando a importância da contratação de professores de apoio para realizar o atendimento nas salas regulares.

Vale lembrar que, historicamente, a Rede Municipal de Ensino possui uma lacuna e ausência quanto à Políticas Públicas voltadas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), como por exemplo concurso público na área. A luta de famílias, profissionais da educação, pesquisadores e comunidades escolares ocorre há décadas por políticas públicas que garantam condições de acesso, permanência e inclusão na Rede Municipal de Ensino, passando inclusive, pela formulação de um Plano Municipal da Educação democrático que, por meio de audiências públicas e participação popular em 2015 garantiram a criação de cargo, concurso público e inclusão no Plano de Carreira do professor em AEE, porém foi engavetado.

Após dois anos de suspensão das aulas presenciais, tivemos o início do ano letivo presencial marcado por antigas demandas e os mesmos problemas. Dentre as demandas que angustia e preocupam as famílias, profissionais da educação e comunidades escolares está o déficit de professores em Atendimento Educacional Especializado (AEE) e professor apoio para crianças laudadas em salas regulares. Este déficit, além de ferir o direito das famílias e crianças laudadas, também, afeta a rotina escolar e as condições de trabalho dos profissionais da educação e funcionários. Contratar professores em AEE e de apoio é o básico do básico, assim como ter o quadro completo de professores das salas regulares, cozinheiros, coordenadores pedagógicos, gestores e vice gestores, bem como funcionários.

Existem outras iniciativas do Coletivo Popular referentes ao AEE que em breve serão divulgadas. Segue abaixo a indicação a criação de cargo e concurso público em AEE, e a fala da vereadora Judeti Zilli.

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Celular: (16) 99370-8007

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Coletivo Popular Judeti Zilli