NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Parece complicado, mas não é.

Na sessão de 14/12/2021 a câmara votou o PROJETO DE LEI Nº 249/21 da Prefeitura De Ribeirão Preto que revoga a Lei Municipal Nº 14.370, de 26 de julho de 2019.

O Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) votou favoravelmente a revogação da Lei das Organizações Sociais OS da educação. Vamos explicar!

Em 2019 a prefeitura apresentou o projeto que qualificava entidades não governamentais para atuarem na educação infantil, terceirizando a gestão da educação em Ribeirão Preto. Evidentemente a comunidade escolar se manifestou de maneira contundente contra o projeto.

O projeto acabou sendo aprovado e as manchetes na época eram assim:

• “Aprovado na segunda-feira, 22, projeto é alvo de polêmicas e dúvidas”;
• “Câmara aprova projeto de “terceirização das creches” em Ribeirão Preto”;
• “Câmara aprova terceirização de creches”;
• “Por 17 a 6 vereadores aprovaram a terceirização da educação em Ribeirão Preto”.

Do lado da prefeitura se dizia:

• “Vista como única saída pelo governo de Duarte Nogueira (PSDB), a medida foi descrita como fundamental pelo secretário de Educação, Felipe Elias Miguel. Segundo ele, 2,5 mil vagas devem ser abertas com a aprovação do projeto.”

Já os movimentos sociais rebatiam:

• “os movimentos que defendem a educação pública de qualidade conseguiram travar o bom combate, pontuando as ilegalidades cometidas, como a não consulta ao CME e o desrespeito ao artigo 212 da Constituição Federal, e os retrocessos políticos e pedagógicos do projeto, que cria uma educação de menor qualidade para os mais pobres.”

Agora, no final de 2021 a prefeitura revogou sua lei que nunca deveria ter sido criada. Em sua justificativa, Nogueira argumenta que “na ocasião do Chamamento Público nº 03/2019, destinado à seleção de propostas de trabalho de entidades para a execução de atendimento de alunos, não houve interessados.”

Como professora, a vereadora Judeti Zilli do Coletivo Popular foi enfática ao dizer que protestamos e assim continuaremos. “A efetividade de uma educação de qualidade passa pelo chamamento de concurso público e gestão democrática. Governo municipal revoga Lei sobre terceirizações na educação porque constatou ineficiência no processo. Não houve interesse de empresas e alunos ficaram sem ter aulas durante a pandemia, escolas ficaram sem professores(as) equipe gestora e funcionários.”

“Dai a César o que é de César”.

Cuidar da saúde, moradia, segurança, trabalho, previdência, lazer, infância, EDUCAÇÃO são deveres do estado garantidos pelo constituição e abdicar desta obrigação é colocar a população em situação de abandono.