Coletivo Popular Quer Saber sobre a gestão fiscal e tributária em Ribeirão Preto

A fiscalização da gestão tributária com sistemas de controle, de planejamento e de organização são essenciais na administração pública para gerir os recursos de forma eficiente. A gestão fiscal e tributária do poder público precisa ser compreendida pela população. Com as respostas, o Coletivo Popular tem por objetivo, simplificar os conceitos para que todos possam ter acesso às informações, aumentando assim a participação nas decisões e controle social.

O Mandato Coletivo Popular requereu os seguintes questionamentos em relação às ações de Gestão Fiscal e Tributária no ano de 2021: 

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1) Há estrutura administrativa voltada para a Administração Tributária?

2) A Prefeitura dispõe de recursos humanos para a operacionalização das atividades relacionadas à Administração Tributária?

3) Qual o número de cargos de fiscais tributários preenchidos?

Este número é condizente com a atual necessidade do município?

4) Os fiscais tributários recebem treinamento específico para a

Execução das atividades inerentes ao cargo? Se sim qual a periodicidade? Qual a carga

horária?

5) O Município possui Plano de Cargos e Salários específico para seus fiscais tributários? Se sim informe o Instrumento normativo, Número e Data de publicação.

6) Quais os recursos disponibilizados para a operacionalização das atividades da administração tributária? Especificar.

7) Há segregação de funções entre os setores de lançadoria, arrecadação, fiscalização e contabilidade? Se não, informar o motivo.

8) Há segregação nas permissões de acesso do sistema, com identificação do usuário e registro das transações efetuadas? Se não, qual o motivo?

9) O Município tem adotado medidas efetivas para o aumento da arrecadação? Se sim, detalhar quais são essas medidas.

10) Há revisão periódica do Cadastro Imobiliário? Se sim qual a periodicidade? Se não quando foi feita a última e qual o motivo da não atualização?

11) O município utiliza o Cadastro Técnico Multifinalitário em sua totalidade? Se não, qual o motivo?

12) O instrumento da Planta Genérica de Valores (PGV) foi aprovado por lei, conforme previsto no Código Tributário Nacional? O Código Tributário Municipal ou Lei específica que tenha instituído o IPTU prevê a revisão periódica da Planta Genérica de Valores (PGV)? Se sim, em qual data foi feita a última alteração? Qual a sua periodicidade? Se a mesma está desatualizada, qual o motivo para tal desatualização?

13) Os dados da Planta Genérica de Valores (PGV) e do Cadastro Imobiliário atualizam a base de cálculo do IPTU?

14) Na cobrança do IPTU são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel? Se não justifique o motivo.

15) O Município adota programa de isenção de IPTU? Se sim, informe qual o Instrumento normativo, Número e Data de publicação e quais os critérios estabelecidos para a concessão de isenção total ou parcial do IPTU.

16) Há fiscalização automatizada periódica para detectar contribuintes que deixam de emitir NFS-e por um determinado período ou apresentem queda acentuada em suas operações, a fim de detectar o fim das atividades ou a sonegação do ISSQN?

17) Há pesquisa de autenticidade de notas fiscais eletrônicas disponível para o público?

18) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi regulamentado? Se sim, informe o Instrumento normativo, Número e Data de publicação.

19) A emissão da guia de recolhimento do ITBI fica a cargo do órgão fazendário? Se não informa qual órgão é o responsável, qual a forma de recolhimento?

20) O Município estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel em conformidade com a Sumula 656 do STF? Se não informar o motivo.

21) Informar quais os tipos de contribuições e taxas instituídas no município.

22) Os recursos da CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública foram movimentados em contas específicas? Os valores arrecadados com a CIP são suficientes para o custeio da Iluminação Pública? Há superavit na arrecadação? Se sim, em qual porcentagem sobre o valor orçado e em qual valor monetário? Esse superavit ocorreu apenas em 2021 ou tem ocorrido em outros anos

anteriores? Se tem ocorrido em outros anos, em quais anos ocorreram?

23) No exercício de 2021, foram concedidos benefícios e incentivos de natureza tributária, financeira e creditícia da qual decorram em renúncia de receita?

24) Há servidor ou setor responsável pelo acompanhamento da renúncia da receita? Se não informar motivo.

25) Há normas e procedimentos relativos à renúncia de receita? Se sim, informe Instrumento normativo, Número e Data da publicação.

26) As renúncias de receitas, decorrentes da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária são precedidas de estudos de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 14 da LRF?

27) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, contém demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para o respectivo exercício orçamentário?

28) O valor da renúncia de receita de 2021 está compatível com a estimativa constante no Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

29) Informe o valor das renúncias no exercício de 2021?

30) Houve publicidade e transparência dos benefícios concedidos por Renúncia de Receitas em 2021? Se sim informar por quais instrumentos, quais os métodos de mensuração, quais os resultados socioeconômicos alcançados, etc.

31) O Município possui regulamentação sobre dívida ativa? Se sim, informar qual o instrumento normativo, número e data de publicação.

32) Informe quais os critérios estabelecidos na legislação a respeito da dívida ativa.

33) O Município possui dívida ativa executada de forma judicial em 2021? Se sim, informe o valor

34) A Prefeitura realiza cobrança da dívida ativa de forma extrajudicial? Se sim informe o valor total da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial em 2021 e quais foram as modalidades de cobrança da dívida ativa extrajudicial adotadas em 2021.

35) No exercício de 2021, houve dívidas prescritas? Se sim, informe o valor das dívidas prescritas.

36) Informe o valor da dívida ativa prescrita na execução judicial e também o valor da dívida ativa prescrita na execução extrajudicial em 2021.

37) Os dados relativos à transparência na gestão fiscal são divulgados na página eletrônica do Município? Se não, por que? Se sim informe quais são os itens divulgados com os respectivos links de acesso;

38) Há divulgação das receitas arrecadadas em tempo real (até 1 dia útil)? Se sim informe os itens divulgados e os respectivos links de acesso. Se não justifique o motivo.

39) Há divulgação das despesas executadas em tempo real (até 1 dia útil)? Se sim, informe os itens divulgados e os respectivos links de acesso. Se não justifique o motivo.

40) Há divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público, contendo dados sobre vencimentos, descontos, indenizações e valor

líquido? Se sim, informe o link para que a população possa consultar essas informações. Se não justifique o motivo.

41)Há divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem? Se sim, fornecer link para que a população possa consultar essas informações. Se não justifique o motivo.

42) Os repasses para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) da competência de 2021 foram realizados em qual prazo?

43) A Prefeitura aderiu a algum parcelamento de encargos sociais (Regime Geral de Previdência Social – RGPS)? Se sim, as parcelas com vencimento em 2021 foram realizadas em qual prazo?

44) O Município efetuou, no exercício de 2021, compensação de encargos sociais junto à Receita Federal do Brasil?

45) Houve autorização formal administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) ou decisão judicial para realizar as compensações? Se sim fornecer cópia.

COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

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