Por que a prefeitura não paga o Plano de Carreira?

Coletivo Popular Quer Saber

O Mandato Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), questionou a prefeitura de Ribeirão Preto, através do requerimento nº4370/2022, o porquê a prefeitura não cumpre e paga o Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público de Ribeirão Preto.

A lei Complementar Nº 2515/2012, no artigo 25 é bem objetivo:  "Os efeitos da evolução funcional na carreira serão efetivados a partir do dia 1º de fevereiro do ano subsequente à sua obtenção" e artigo 26 "No mês de dezembro, a área de Recursos Humanos elaborará e publicará a relação de servidores que obtiverem promoção e/ou progressão", sendo a classificação dos servidores que concorrem ao plano de carreira realizada no mês de dezembro com início de pagamento no mês fevereiro seguinte.

Como houve atraso da Administração Municipal para abertura das inscrições, e sequer foi divulgada a lista dos classificados, perguntamos: Qual é a data prevista para a publicação dos classificados no plano de carreiras, qual é a data para início do pagamento para a classe da qual os servidores classificados farão jus? Por fim, questionamos se a Administração Municipal honrará os prazos previstos na legislação, efetuando o pagamento retroativo ao mês de fevereiro aos servidores classificados.

A resposta da administração foi um sonoro NÃO! e ponto, veja.

Em sua resposta às indagações, a administração atribui o não pagamento ao teto de gastos com funcionalismo. Segue a resposta “a decisão pela não aplicação dos dispositivos de carreira do Funcionário Municipal até que se tenha a situação da Despesa Total com Pessoal dentro de limites mais razoáveis, necessários à condução da Administração Pública e ao cumprimento de suas ações”. Também justifica que do dia 15 de fevereiro de 2022 até 11 de março de 2022 os protocolos de promoção de classe totalizaram 791 processos, que estão sendo analisados pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Até o momento foram analisados 352 processos, restando 439 para serem analisados. Integra da resposta AQUI

Ou seja, um calote aos direitos dos servidores da prefeitura está sendo dado pela administração sem que haja reação dos trabalhadores e seus representantes. 

O Mandato Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), propõe aos servidores mobilização e denúncia sobre o tema, bem como provocar o sindicato para que acione os meios legais, de sua responsabilidade, para a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais.

Sem reação, fica fácil para o Prefeito Duarte Nogueira destruir ainda mais os trabalhadores e o serviço público. 

Coletivo popular Judeti Zilli (PT)