Sobre a reclassificação na Educação Infantil

Estamos disponibilizando as famílias e profissionais da educação um documento/indicação nº 1328/2022, que foi apresentado e aprovado na Sessão de ontem (12/07), na Câmara Municipal, sobre a reclassificação na Educação Infantil.

O documento aprovado indica ao Prefeito Municipal e a SME todas as reivindicações de famílias, profissionais da educação e entidades deliberadas em assembleia na última sexta-feira (08/07) reiteradas com o secretário da educação Luis Felipe Miguel, em reunião dia 11/07, razão pela qual indicamos a revogação de todas as resoluções, o respeito ao recesso escolar e o encaminhamento dos dados aos Conselhos Escolares para que possam realizar o estudo, e deliberarem a respeito do tema.

Mais uma vez, o Coletivo Popular Judeti Zilli reitera e ratifica o seu compromisso com as comunidades escolares, levando as necessidades e demandas das mesmas para dentro do espaço da Câmara Municipal, sinalizando com a sua posição de lutar por uma educação pública de acesso, permanência e de qualidade.

Temos o compromisso em pensar sim no déficit de vagas no município, mas com responsabilidade, respeitando as legislações, os espaços competentes e o diálogo amplo para encontrarmos caminhos e soluções, seguindo incansávelmente, na luta contra os desmandos, posturas autoritárias, intransigentes, que passa por cima das legislações e que provoca mudanças abruptas na vida de profissionais da educação, famílias e crianças, do dia para a noite, ferindo os vínculos afetivos, emocionais, os processos pedagógicos, o ambiente acolhedor e de segurança estabelecidos com o trabalho dos profissionais da educação, toda a equipe escolar e famílias.

É necessário diálogo e a apresentação dos dados aos Conselhos Escolares para que, também, contemplemos o déficit de vagas fora da escola com planejamento e organização.

Coletivo Popular Judeti Zilli

Integra da Indicação:

EMENTA: INDICA A PREFEITURA MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES QUE RECLASSIFICA E REORGANIZA A EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DOS DADOS DA DEMANDA ESCOLAR AOS CONSELHOS ESCOLARES PARA QUE DEBATAM E DELIBEREM A RESPEITO DO TEMA 

SENHOR PRESIDENTE,

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli conjuntamente com famílias, profissionais da educação e entidades fizeram uma reunião na terça-feira (05/07/22) para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli conjuntamente com famílias, profissionais da educação e entidades participou de uma reunião no Conselho Municipal da Educação, na terça-feira (05/07/22) na sede da SME para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli conjuntamente com famílias, profissionais da educação e entidades fizeram uma reunião com o Secretário da Educação na terça-feira (05/07/22) na sede da Secretaria Municipal da Educação para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli vem sendo muito procurado, diariamente, por famílias, profissionais da educação e entidades para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli esteve presente à manifestação de famílias, profissionais da educação e entidades, na sexta-feira (08/07/22), na sede da SME para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino; 

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli esteve presente numa reunião, na sexta-feira, dia 08/07/22, na SME com a Diretora de Departamento da Educação, Maria Antônieta, ocorrida após a manifestação de famílias, profissionais da educação e entidades para tratar da reclassificação e reorganização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino, entregando as propostas deliberadas em assembleia que contemplavam a revogação das Resoluções n 14, 15 e 16 que trata da reorganização e reclassificação da educação infantil na Rede Municipal de Ensino, a revogação da atribuição de aula e o respeito ao recesso escolar de profissionais da educação e famílias, não tendo qualquer ação por parte da SME no sentido de instituir a ida das famílias às escolas para se colher assinaturas, autorizando a mudança da criança de sala, turma, período, professor ou escola, bem como, realizar o fornecimento dos dados sobre demanda aos Conselhos Escolares após o recesso escolar para que realizem o debate e deliberem sobre o tema; 

CONSIDERANDO que o Coletivo Popular Judeti Zilli conjuntamente com famílias, profissionais da educação e entidades estiveram presentes à reunião na SME, dia 11/07/2022 para discutir as propostas deliberadas em assembleia com o Secretário da Educação; 

CONSIDERANDO a Lei Complementar 2.524 (Estatuto do Magistério Municipal), artigo 29, que trata e garante uma única atribuição de turmas, classes, períodos e escolas anual de aula para os docentes efetivos da Rede Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 2.524/2012 (Estatuto do Magistério Municipal), artigos 67 e 73 que tratam e garantem aos Conselhos Escolares uma autonomia relativa para se debater e deliberar a respeito de demanda escolar, turmas, classes, períodos, espaço físico etc;

CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que setenciou e pacificou em 2018 a faixa etária de corte;

CONSIDERANDO o acordo firmado no Ministério Público (Geduc), no dia 23/06/2022 entre Secretaria Municipal da Educação, Promotor e Conselheiros Escolares a respeito dos Conselhos de Escola e demanda escolar, ficando decidido e pactuado em ata que a SME, necessariamente, deve fornecer toda a documentação com dados da demanda escolar aos Conselhos Escolares para que eles realizem o debate e deliberem a respeito do tema; 

CONSIDERANDO que os dados da demanda escolar não foram enviados aos Conselhos Escolares para realizarem o debate e deliberarem a respeito do tema, não ocorrendo nenhum diálogo com as comunidades escolares sobre o tema, realizando mudanças drásticas na Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o requerimento n 3986/2022, apresentado pelo Coletivo Popular Judeti Zilli e aprovado na Câmara Municipal, dia 24/05/2022, e respondido pela Secretaria Municipal da Educação, que seria inaugurada 3 escolas de educação infantil, de 0 a 3 anos, entre os meses de junho, julho e setembro de 2022, gerando aproximadamente 700 vagas; 

INDICO que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de determinar, através dos órgãos competentes, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiado o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, solicitando a revogação das Resoluções nº 14, 15 e 16/2022 e a execução da reorganização do ensino infantil, propondo a apresentação dos dados aos Conselhos Escolares, reuniões do mesmo para se debater e deliberarem a respeito do tema, como prevê a Lei Complementar 2.524/2012, artigos 67 e 73 e o acordo firmado no Ministério Público, dia 23/06/2012, entre Secretaria Municipal da Educação, Geduc e Conselheiros de Escola sobre o fornecimento de dados aos Conselhos Escolares para que as comunidades escolares discutam e deliberem a respeito do tema, bem como, o respeito ao recesso escolar das famílias e profissionais da educação.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2022. 

COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI 

Vereadora - PT