O mandato Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), apresentou requerimentos (REQUERIMENTO Nº 3482/2022) para que a prefeitura municipal fornecesse cópia dos Relatórios enviados ao TCESP com os Índices de Efetividade da Gestão Municipal.
Esses relatórios apresentam diversas informações sobre a Gestão do Município em relação aos temas da Saúde, Educação, Cidadania, Meio Ambiente, Planejamento, Fiscal e Tecnologias da Informação.
O objetivo é verificar, dentro do papel fiscalizatório, a eficácia das Políticas Públicas e a correta aplicação dos valores previstos nas Leis Orçamentárias.
De todos os relatórios solicitados, a prefeitura encaminhou até a presente data apenas o da Saúde.
Na análise prévia do i-Saúde por exemplo podemos constatar que das 64 Unidades de Atendimento sob gestão do município, 36 unidades não possuem AVCB, 35 não possuem laudo de vigilância sanitária para funcionamento, 20 necessitam de reparos e 3 foram fechadas em 2021, além deste dado o Gestor da Saúde informa que a maioria das metas estabelecidas nos Instrumentos de Planejamento, ou seja das 151 Metas pactuadas para cumprimento, 75 foram cumpridas integralmente (49,67%), 14 Metas cumpridas parcialmente (9,27%) e 76 Metas não foram cumpridas (50,33%), demonstrando possível falta de Planejamento. Veja a integra da resposta AQUI
Estes dados devem ser de conhecimento de toda população, porque são eles que demonstram de forma objetiva o motivo pelo qual determinada área da administração não atende adequadamente a população.
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