O mandato Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), apresentou Requerimento nº4370/2022 à prefeitura de Ribeirão Preto para saber do Prefeito Nogueira por que ainda não foi concluído o Plano de Classificação de Cargos, vencimentos e carreiras.
A Lei complementar 2515/2012 nos seus artigos 25 e 26 é clara quanto aos prazos, devendo a publicação dos servidores classificados ocorrer no mês de dezembro e o primeiro pagamento no holerite de fevereiro seguinte : "Os efeitos da evolução funcional na carreira serão efetivados a partir do dia 1º de fevereiro do ano subsequente à sua obtenção". "No mês de dezembro, a área de Recursos Humanos elaborará e publicará a relação de servidores que obtiverem promoção e/ou progressão”.
Neste sentido REQUEREMOS com URGÊNCIA as seguintes informações:
1 - Qual a data prevista para a publicação dos classificados no plano de carreiras?
2 - Qual a data para início do pagamento para a classe da qual os servidores classificados farão jus?
3 - A administração Municipal honrará os prazos previstos na legislação, efetuando o pagamento retroativo ao mês de fevereiro aos servidores classificados?
O Coletivo Popular entende que será necessário uma grande mobilização dos servidores para que este direito seja garantido e que a prefeitura cumpra seu dever. Iniciamos este processo com as indagações, mas estamos à disposição para contribuir nesta articulação.
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