Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar, determina a nomeação dos Conselheiros regularmente eleitos no pleito realizado nos dias 01 e 02 de setembro 2.021

O Ministério Público por meio do Promotor Sr. Sebastião Sérgio da Silveira, na data de 07/06/2022, oficiou o Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), a Presidenta do Conselho Municipal da Educação, Raquel Maciel e a Aproferp, explicitando que acolheu a denúncia feita pelos mesmos sobre "a intervenção" no Conselho Municipal da Educação pelo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal da Educação.

O Promotor em seu parecer explicita de forma contundente que o processo eleitoral organizado pela comissão eleitoral escolhida pela gestão anterior do CME, é legitima, legal e democrática, vendo total procedência na denúncia referente as ilegalidades e irregularidades nos atos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal da Educação ao realizar outra eleição, destituindo o Conselho Municipal eleito legitimamente e legalmente.

Diante da denúncia, das provas e dos fatos, o Promotor Sr. Sebastião Sérgio da Silveira decidiu propor uma Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar contra o citado Prefeito Municipal, afim de determinar a nomeação dos Conselheiros regularmente eleitos no pleito realizado nos dias 01 e 02 de setembro 2.021, para composição de 2/3 das vagas do Conselho Municipal de Educação, garantindo o cumprimento do mandato fixado.

Sendo assim, esse é o segundo passo para reestabelecermos um CME forte, democrático, transparente, popular e independente. Reestabelecermos o direito dos conselheiros eleitos legitimamente e legalmente. De devolver o CME para a sociedade civil, comunidades escolares e a população.

Viva a luta! Viva o CME democrático e do povo!

Coletivo Popular Judeti Zilli (PT)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROMOTORIA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - clique para ver o documento na integra