Para apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela empresa Columbia Service Serviços de Limpeza Eireli, CNPJ 09.645.687/0001-97, de Natureza Jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de Natureza Empresarial, localizada na Rua Doutor Eneas de Carvalho Aguiar, número 247, Cep 14020-130, bairro Jardim América, município de Ribeirão Preto, UF São Paulo, telefone 16 3046-0455, e-mail deboian@hotmail.com, de Quadro Societário Ariane de Agostini Galdino, portador do RG nº xx e CPF n° xx, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, em face de não estar cumprimento com o contrato firmado com a Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP e a Secretaria Municipal da Educação, para terceirização de mão de obra pelos motivos que passamos a expor.
DOS FATOS
A empresa Columbia Service Serviços de Limpeza Eireli, CNPJ 09.645.687/0001-97 representada pela única sócia Ariane de Agostini Galdino, empresa contratada pela Prefeitura de Ribeirão Preto para o fornecimento de mão-de-obra para atuação nas secretarias e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na qual a Secretaria da Educação é responsável pela execução fiscal do contrato Nº 170/2021, do Pregão Eletrônico n° 303/21 e Processo de Compras n° 0536/21 (Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços Contínuos de Portaria e Copeiragem para as escolas e sedes administrativas da Secretaria Municipal da Educação) vem atrasando o pagamentos de salário, FGTS, vale alimentação e férias dos funcionários que prestaram serviço.
Pelo contrato celebrado original n° 170/2021 entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a empresa Columbia Service Serviços de Limpeza Eireli o valor total de acordo com a cláusula segunda foi de R$4.972.800,00 (Quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos reais) entre 03/01/2022 até 03/01/2023. Como garantia de acordo, a empresa destinou contratualmente, como cheque caução, à Prefeitura Municipal o valor de R$248.640,00 (Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais).
A partir deste ano/2023 e da data de vencimento do contrato (03/01/2023) houve uma rerratificação da contratação e alteração no preço, prazo e de garantia. De acordo com a cláusula segunda foi acrescido o valor total do contrato original, passando o valor de R$4.972.800,00 para R$5.380.569,60 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), aplicado a partir do vencimento do contrato inicial em 03/01/2023. De acordo com a cláusula quarta prorroga-se a vigência do contrato por mais 6 meses, ou seja, até 03/07/2023, no valor proporcional de R$2.690.284,80 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Ainda, de acordo com a cláusula sétima, altera-se o valor de R$248.640,00 para R$269.028,48 sendo de R$ 134.514,24 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) o valor proporcional pelo período prorrogado.
Ao longo do ano de 2023, a empresa vinha dando sinais de insolvência com constantes atrasos nos pagamentos dos funcionários, conforme relatos de funcionários. Em destaque:
Atualmente, cerca de 162 funcionários terceirizados da Columbia, que prestam serviços para Educação Municipal local, com carga horária de 40 horas semanais, estão com salário, vale alimentação, FGTS, férias e rescisão contratual atrasados.
De acordo com relatos dos funcionários terceirizados, inclusive na reunião na Secretaria Municipal da Educação (07/03/23) e na reunião pública realizada, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto (10/03/2023), o não pagamento do salário e vale alimentação vem afetando o acesso à questões básicas, como alimentação, remédios, contas de casa, e também a ida ao local de trabalho, pois não conseguem manter os gastos com combustíveis e transporte, acarretando em ausências no serviço.
Relatam, ainda, que a empresa também não efetivou o pagamento devido aos funcionários em relação ao FGTS, férias e rescisão contratual.
Vale destacar que, na última terça-feira (07/03/2023), ocorreu uma reunião na Secretaria Municipal da Educação, ao qual os funcionários da empresa Columbia foram recebidos pela equipe técnica do setor financeiro da Secretaria Municipal da Educação, que ouviu os funcionários a respeito de suas reivindicações. Ainda nos relatos, funcionários destacaram que a empresa Columbia não realizava o exame médico admissional de grande parte dos trabalhadores, não permitia acesso ao holerite e ao contrato de trabalho.
De acordo com relatos dos funcionários e da equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, a dona da empresa desapareceu e não responde às tentativas de contato.
Segundo os técnicos da Secretaria Municipal da Educação, os pagamentos (repasses de recursos) à empresa Columbia vinham sendo realizados de forma regular.
Ainda, segundo os técnicos da Secretaria Municipal da Educação, após vários atrasos da Columbia, os repasses (pagamentos) financeiros foram suspendidos, e o contrato rescindido, além de abrir uma nova licitação para a seleção de outra empresa.
Na intenção de obter maiores informações para cumprir com o papel fiscalizador de um mandato, o Coletivo Popular Judeti Zilli, encaminhou (07/03/2023) para a Secretaria Municipal da Educação o ofício n° 141/2023, requisitando as cópias do contrato entre a Prefeitura e a empresa Columbia, as notas fiscais do repasse e pagamento dos recursos à Columbia e as guias que a Columbia enviou ou deveria encaminhar a Prefeitura/SME pelos serviços prestados à Rede Municipal de Ensino, bem como, solicitamos informações sobre o total de funcionários que a Rede Municipal de Ensino possuía no início do ano letivo de 2023 e quantos possuem no presente momento (março/2023), se há déficit, e se a reposição de funcionários está ocorrendo de forma correta. Até o presente momento não obtivemos nenhuma resposta oficial da Prefeitura e Secretaria Municipal. Anexamos ao final desta representação o ofício n° 141/2023 para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha acesso, bem como, três cartas relatos de funcionários da empresa que vem vivenciando tal situação e afetando suas famílias, uma cópia do contrato da prestação de serviços e uma lista dos nomes de funcionários da empresa Columbia que estão passando por essa situação.
Para assegurar os direitos dos munícipes e apuração dos fatos, a presente representação requer seja instaurado um Inquérito Civil Públicos e que o DD. Representante do Ministério Público Trabalhista determine de forma urgente que:
• Oficie a Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP a reservar o valor caução recolhido pela empresa Columbia Service Serviços de Limpeza Eireli, CNPJ 09.645.687/0001-97 para uso exclusivo no pagamento da folha dos trabalhadores terceirizados da Educação imediatamente;
• Sustar todos os recebíveis, créditos, numerários da empresa Columbia Service Serviços de Limpeza Eireli, CNPJ 09.645.687/0001-97, junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, a fim de reservar o pagamento dos salários, vale alimentação, FGTS, férias e rescisão contratual atrasados dos trabalhadores terceirizados da Educação;
• Garantir a permanência dos trabalhadores em outra empresa contratada caso tenha o rompimento de contrato;
• Promover e acompanhar o pagamento dos salários, vale alimentação, férias, FGTS e a rescisão contratual e outros direitos que estejam em atraso, por parte da Prefeitura Municipal, que politicamente escolheu em uma decisão de governo implementar e executar a terceirização na prestação de serviços na educação, usando o cheque caução previsto em contrato Nº 170/2021, na cláusula sétima no valor de R$ 269.028,48 (Duzentos e sessenta e nove mil, vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) e a prestação no valor de R$407.769,60 (Quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), prevista na cláusula segunda do contrato, retida pela Prefeitura Municipal ao bloquear o pagamento à Empresa Columbia de mais uma prestação por não ter cumprindo cláusulas contratuais, como pagamento de salário, vale alimentação, FGTS, férias e rescisão contratual. Ambos os valores, cheque caução e principalmente a prestação bloqueada e não repassada à Empresa Columbia, que está em posse da Prefeitura Municipal, e que seria usada pela Empresa Columbia para pagar os direitos dos trabalhadores, mas não o foi devido a quebra de contrato. Portanto, o dinheiro existe, está em posse da Prefeitura Municipal, e o serviço já foi prestado, faltando efetuar o pagamento.
Entendemos que Ribeirão Preto já teve uma grave situação de terceirização de mão-de-obra com várias ilegalidades que foram apuradas e cabe ao Ministério Público do Trabalho apurar mais uma empresa, que é utilizada pela Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP para terceirizar a mão-de-obra de serviços que antes eram prestados por servidores públicos contratados mediante concurso público, nos termos da nossa Carta Magana de 1988.
Danilo Marcelino Valentim,
Paulo Sérgio Honório,
Silvia Helena Costa Amaral Diogo.
Leonardo Freitas Sacramento
Ribeirão Preto, 15 de março de 2023.
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