Lula começa revogando o decreto/2020 que segregava estudantes com deficiência

O Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) destaca um dos primeiros atos do novo governo Lula, que revoga o decreto/2020 de Bolsonaro (PL) que segregava estudantes com deficiência. Neste decreto era incentivado a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência. O ato do governo Lula ratifica a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2020 que havia barrado tal decreto. Com o texto publicado em Diário Oficial da União pelo governo Lula, nesta segunda-feira (02/01/2023), o decreto segregacionista do governo Bolsonaro deixa de existir.

Instituir um decreto que visa manter estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades em escolas segregadas é um tremendo retrocesso na educação inclusiva, assumindo o Estado um olhar para esse tema de forma individual, e não como uma questão social, se desresponsabilizando e fragilizando a questão da inclusão na educação.

O decreto do governo Bolsonaro que segregava estudantes com deficiência feria a Declaração de Salamanca, a Lei N° 8.069 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA) e a LDB 9394/96 que garantem o atendimento para educandos com deficiência na rede regular de ensino.

Aqui no município de Ribeirão Preto, integrantes do Coletivo Popular Judeti Zilli tem a sua história de atuação e participação na ampliação e efetivação de políticas públicas dos direitos das crianças com deficiência desde a construção do Plano Municipal da Educação, no ano de 2015 e em diversos Conselhos da Cidade, como o da Educação, por exemplo. Já no legislativo, o Coletivo Popular vem mantendo seu compromisso em atuar pelos direitos das famílias e alunos com deficiência, apresentando uma Indicação que institui a criação do cargo de professor de AEE por meio de concurso público e curso de formação para os docentes, ambas aprovadas na Câmara Municipal no ano de 2022.

Ainda apresentamos outra Indicação aprovada na Câmara Municipal, que amplia o número de Coordenadores Pedagógicos na Rede Municipal de Ensino por meio de concurso público, preenchendo o déficit existente de 79 coordenadores, contemplando todas as escolas de educação infantil. Também, atuamos de forma incansável conjuntamente às entidades contra o retrocesso da reorganização da Educação Infantil entre os meses de junho e julho de 2022.

Por fim, participamos ativamente e somamos, a convite das mães do “Movimento Educação Especial à Luta” que reivindica a criação do cargo de Professor Mediador, melhorias na acessibilidade das escolas municipais e contratação de mais funcionários.

O Coletivo Popular seguirá acompanhando e fiscalizando a administração municipal, afim de garantir os direitos das comunidades escolares e alunos da Rede Municipal de Ensino.

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